DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO § 2º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 042/2025, QUE INSTITUIU A SEGREGAÇÃO DE MASSAS NO RPPS DO MUNICIPIO DE PACATUBA/CE, ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA O RATEIO DE RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES PARCELADAS ENTRE OS PLANOS FINANCEIRO E PREVIDENCIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1555, DE 03 DE JULHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA " O PAPEL DA CASA" BEM COMO AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1598, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 E Nº 1762, DE 08 DE MARÇO DE 2024, ESPIFICAMENTE PARA PRORROGAR SEUS PRAZOS E A INCIDÊNCIA DE SEUS EFEITOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PACATUBA - CE O DIA MUNICIPAL DO PEDAGOGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE ATUALIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PACATUBA EM DECORRÊNCIA DA LEGISLAÇÃO QUE ATUALIZOU AS REGRAS PREVIDENCIÁRIAS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO, INSTITUINDO A SEGREGAÇÃO DE MASSAS E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS BENS IMÓVEIS QUE INDICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. É declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel com todas as. suas construções e benfeitorias, constituído por um terreno localizado na cidade de PacatubaCE, com uma área de 82.647,649 m² (oitenta e dois mil, seiscentos e quarenta e sete metros quadrados e seiscentos e quarenta e nove milésimos quadrados), com as seguintes características e confrontações: Ao Norte com terras de propriedade do Sr. Antônio Carlos Peixoto Pinto, Maria Helena Peixoto pinto e o Sr. Alberto Ferreira da Silva, medindo 338,62m (trezentos e trinta e oito metros e sessenta e dois centímetros); Ao Sul com terras de propriedade do espólio de João Cavalcanti Filho, medindo 284,50 (duzentos e oitenta e quatro metros e cinquenta centímetros); Ao Leste com a duplicação da Rodovia CE - 060, medindo 265,89 (duzentos e sessenta e cinco metros e oitenta e nove centímetros); Ao Oeste com a Rodovia CE - 060, medindo 372,54m (trezentos e setenta e dois metros e cinquenta e quatro centímetros), objeto da matrícula 4.871 do C.R.I da Comarca de Pacatuba-C?.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVOA DESMEMBRAR A MATRÍCULA Nº. 21.916 E AFETAÇÃO DE ÁREA REMANESCENTE PARA A CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO, INSERIDA NA REFERIDA MATRICULA, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO MÃE RAINHA I, NA RUA CÍCERO RODRIGUES DE MOURA, PACATUBA/CE, DO CRI DE PACATUBA/CE, DE ACORDO COM OS MEMORIAIS E PLANTAS GRÁFICAS ANEXAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, PARA O FIM QUE INDICA.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO EDUCACIONAL DE ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE PACATUBA - CEAMP, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE PACATUBA - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1814, DE 09 DE JANEIRO DE 2025, PARA CRIAR UM CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA / CE, COM RESPECTIVA SIMBOLOGIA , ATRIBUIÇÕES E REMUNERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Constitui a comissão de seleção para processamento e julgamento de chamamento público, no âmbito da secretaria de turismo, de que trata a lei federal N 14.903, de 27 de junho de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 042: INSTITUI NO ÂMBITO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE PACATUBA, A SEGREGAÇÃO DE MASSAS DE SEGURADOS DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE PACATUBA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nomeia membros do Conselho Municipal de Cultura de Pacatuba, biênio julho/2025 a julho/2027.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DESAFETAR ÁREA VERDE - MATRICULA Nº 5013, COM DESMEMBRAMENTOS E AFETAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL DESMEMBRADA DESTE MUNICIPIO, SENDO DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO, INSERIDA NA REFERIDA MATRÍCULA, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO NOVA PAVUINA, NA RUA CLÓVIS DE CASTRO, DISTRITO DE PAVUNA, PACATUBA /CE, DO CRI DE PACATUBA /CE, DE ACORDO COM OS MEMORIAIS E PLANTAS GRÁFICAS ANEXAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PACATUBA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PACATUBA -CE O DIA MUNICIPAL DO COMERCIANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICIPIO DE PACATUBA-CE O DIA MUNICIPAL DO GARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE NO MUNICIPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NOS DIAS 19 E 20 DE JUNHO DE 2025.
LEI COMPLEMENTAR Nº 041/2025, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 020 DE 14 DE JULHO DE 2017. DISPÕE SOBRE NOVAS CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃODE DIREITO REAL DE USO, DOAÇÃO DE IMÓVEIS, IMPLANTAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DE EMPRESAS NO MUNICIPIO DE PACATUBA E ADOTA OUTRASPROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA VI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, SOB O TEMA: "ENVELHECIMENTO MULTICULTURAL E DEMOCRACIA: URGÊNCIA POR EQUIDADE, DIREITOS E PARTICIPAÇÃO".
DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE SERVIDOR EFETIVO NO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM PARA O CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EQUIPARA A PESSOA COM FIBROMIALGIA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA FIBROMIALGIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA-CE.
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO PEDAGOGO NO MUNICÍPIO DE PACATUBA-CE, A SER COMEMORADA ANUALMENTE NA SEMANA DO DIA 20 DE MAIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ATIVIDADES ESPORTIVAS E CULTURAIS PARA CRIANÇAS COM TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA ( TEA ) NO MUNICIPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE AS REGRAS DE CONDUTA E SEGURANÇA PARA A PRATICA DE TURISMO DE AVENTURA E ECOTURISMO NO MUNICIPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
CONVOCA O A XIV CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SOB O TEMA " 20 ANOS DO SUAS: CONSTRUÇÃO, PROTEÇÃO SOCIAL E RESISTÊNCIA''
CONVOCA A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE TURISMO 2025 DO MUNICIPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ALTERA OS ARTIGOS 1º, 2º DO DECRETO Nº 2.408, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
