ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE PACATUBA ALUSIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, NA FORMA QUE INDICA.

AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR OU CONVALIDAR O PEDIDO DE ADESÃO AO PARCELAMENTO EXCEPCIONAL DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS ORIUNDO DA EC 136/2025, JUNTO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MINISTÉRIO DA FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTRUÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÕES DIRETAS PREVISTAS NOS ARTS. 72 A 75 DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, COMPREENDENDO OS CASOS DE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, BEM COMO REGULAMENTA AS AQUISIÇÕES POR MEIO DE SISTEMA DE DISPENSA ELETRÔNICO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PACATUBA.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS E FORNECIMENTOS CONTÍNUOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, PARA FINS DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O DECRETO 2.424, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023, REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PACATUBA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 2.931.798,94 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO , AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, PARA O FIM QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, PARA O FIM QUE INDICA.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1634, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021, PARA INCLUIR O ARTIGO 37-A NO TITULO II, CAPITULO I, REFERENTE À ESTRUTURA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PACATUBA - CE, INSTITUINDO O CENTRO DE FORMAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PACATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, PARA O FIM QUE INDICA.

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS ( REFIS 2025), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O BALCÃO VIRTUAL DO CIDADÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE PACATUBA - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO , AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL , PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO , PARA O FIM QUE INDICA.

ALTERA A S LEIS MUNICIPAIS Nº1.814, DE 09 DE JANEIRO DE 2025, E Nº 1.819 DE 09 DE JANEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, PARA O FIM QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS E PASSAGENS A COLABORADORES EVENTUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO , AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, PARA O FIM QUE INDICA.

ALTERA O ARTIGO 8º E O ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.475, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, PARA REESTRUTRURAR OS CARGOS, FUNÇÕES E REMUNERAÇÕES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PACATUBA - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO INTERSETORIAL PELOS DIREITOS DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO SELO UNICEF - EDIÇÃO 2025/2028 E O PROGRAMA PREFEITO AMIGO DA CRIANÇA, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PACATUBA - CE.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO, A SER CELEBRADO ANUALMENTE EM 5 DE JUNHO, DIA MUNDIAL DO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL " PLANTANDO O FUTURO", VOLTADO À ARBORIZAÇÃO URBANA COM IPÊS E ESPÉCIES NATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PACATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO PONTO FACULTATIVO, EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, O EXPEDIENTE DO DIA 27 DE OUTUBRO DE 2025, EM ANTECIPAÇÃO À COMEMORAÇÃO DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇAO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E CONTROLE URBANO, NOMEAÇÃO DE MEMBROS, DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNÍCIPIO DE PACATUBA JUNTO AO SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 136/2025, DA PORTARIA MTP Nº 1.467/2022, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 042/2025 E DO DECRETO MUNICIPAL Nº 2.504/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, PARA O FIM QUE INDICA.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PROJETO VALENTE DE PACATUBA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO §1º, DO ARTIGO 2º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 040/2025, DE 01 DE ABRIL DE 2025, QUE, POR SUA VEZ, ALTEROUO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 023, DE 18 DE ABRIL DE 2018.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE PACATUBA A REALIZAR, EM CARÁTER EXCEPCIONAL , O PAGAMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL (IFA) AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2024, COM RECURSOS DO TESOURO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE FUNÇÃO DEVIDA AOS SERVIDORES DESIGNADOSPARA ATUAR JUNTO A COMISSÃO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E CONTROLE URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.