ATUALIZA AS REMUNERAÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS DE SIMBOLOGIA CDA-10, CDA -6 E CDA-06 DO MUNICÍPIO DE PACATUBA - CE, EM RAZÃO DO SALÁRIO MINIMO VIGENTE EM 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI ABONO REMUNERATÓRIO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, COM VÍNCULOS EFETIVOS OU POR TEMPO DETERMINADO, ATUANDO COMO DOCENTES DO 1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE PACATUBA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A POLÍTICA DE INCENTIVO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO EFETIVOS E TEMPORÁRIOS EM EXERCÍCIO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE PACATUBA -CE, MEDIANTE OS BONS RESULTADOS NO SPAECE PARA TURMAS DO 2º, 5º E 9º ANOS DO ENSINOFUNDAMENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI AUXÍLIO INSTITUCIONAL DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, DEVIDO AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, SUBSECRETÁRIOS E SERVIDORES COM STATUS DE SECRETÁRIO E SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE PACATUBA JUNTO AO SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 136/2025, DA PORTARIA MTP Nº. 1.467/2022, DAS PORTARIAS MPS Nº 2.010/2025 E 2.024/2025, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº.042/2025 E DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 2.504/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE O VALOR DA UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PACATUBA/CE - UFIRMI PARA O EXERCÍCIO DE 2026, COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 152/2025 DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGULAMENTA A EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-E), DECLARAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (DPS), A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA AVULSA (NFS-E AVULSA),A ESCRITURAÇÃO FISCAL ELETRÔNICA (EF-E), O PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) NO MUNICÍPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 21, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE PACATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.899, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 ( PLANO PLURIANUAL - PPA 2026/2029), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETA PONTO FACULTATIVO, EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, OS EXPEDIENTES DOS DIAS 24 ( VÉSPERA DE NATAL), 26 E 31 DE DEZEMBRO DE 2025( VÉSPERA DE ANO NOVO), E 02 DE JANEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E PASSAGENS AOS COLABORADORES EVENTUAIS, AUTORIZADA A LEI MUNICIPAL Nº1.913, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR OU CONVALIDAR AO PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO À ENEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, PARA O FIM QUE INDICA.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, PARA O FIM QUE INDICA.
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO POR PRESCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR PROCESSADOS NA FORMA QUE INDICA.
ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE PACATUBA ALUSIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, NA FORMA QUE INDICA.
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR OU CONVALIDAR O PEDIDO DE ADESÃO AO PARCELAMENTO EXCEPCIONAL DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS ORIUNDO DA EC 136/2025, JUNTO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MINISTÉRIO DA FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A INSTRUÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÕES DIRETAS PREVISTAS NOS ARTS. 72 A 75 DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, COMPREENDENDO OS CASOS DE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, BEM COMO REGULAMENTA AS AQUISIÇÕES POR MEIO DE SISTEMA DE DISPENSA ELETRÔNICO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PACATUBA.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS E FORNECIMENTOS CONTÍNUOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, PARA FINS DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O DECRETO 2.424, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023, REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PACATUBA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 2.931.798,94 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO , AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, PARA O FIM QUE INDICA.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, PARA O FIM QUE INDICA.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1634, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021, PARA INCLUIR O ARTIGO 37-A NO TITULO II, CAPITULO I, REFERENTE À ESTRUTURA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PACATUBA - CE, INSTITUINDO O CENTRO DE FORMAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PACATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, PARA O FIM QUE INDICA.
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E PASSAGENS AOS COLABORADORES EVENTUAIS, NA FORMA QUE DISPÕE A LEI MUNICIPAL Nº 1.913, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS ( REFIS 2025), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA O BALCÃO VIRTUAL DO CIDADÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE PACATUBA - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO , AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL , PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO , PARA O FIM QUE INDICA.
