DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS BENS IMÓVEIS QUE INDICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. É declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel com todas as. suas construções e benfeitorias, constituído por um terreno localizado na cidade de PacatubaCE, com uma área de 82.647,649 m² (oitenta e dois mil, seiscentos e quarenta e sete metros quadrados e seiscentos e quarenta e nove milésimos quadrados), com as seguintes características e confrontações: Ao Norte com terras de propriedade do Sr. Antônio Carlos Peixoto Pinto, Maria Helena Peixoto pinto e o Sr. Alberto Ferreira da Silva, medindo 338,62m (trezentos e trinta e oito metros e sessenta e dois centímetros); Ao Sul com terras de propriedade do espólio de João Cavalcanti Filho, medindo 284,50 (duzentos e oitenta e quatro metros e cinquenta centímetros); Ao Leste com a duplicação da Rodovia CE - 060, medindo 265,89 (duzentos e sessenta e cinco metros e oitenta e nove centímetros); Ao Oeste com a Rodovia CE - 060, medindo 372,54m (trezentos e setenta e dois metros e cinquenta e quatro centímetros), objeto da matrícula 4.871 do C.R.I da Comarca de Pacatuba-C?.
Constitui a comissão de seleção para processamento e julgamento de chamamento público, no âmbito da secretaria de turismo, de que trata a lei federal N 14.903, de 27 de junho de 2024
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PACATUBA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DESAFETAR ÁREA VERDE - MATRICULA Nº 5013, COM DESMEMBRAMENTOS E AFETAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL DESMEMBRADA DESTE MUNICIPIO, SENDO DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO, INSERIDA NA REFERIDA MATRÍCULA, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO NOVA PAVUINA, NA RUA CLÓVIS DE CASTRO, DISTRITO DE PAVUNA, PACATUBA /CE, DO CRI DE PACATUBA /CE, DE ACORDO COM OS MEMORIAIS E PLANTAS GRÁFICAS ANEXAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE NO MUNICIPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICIPIO DE PACATUBA-CE O DIA MUNICIPAL DO GARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PACATUBA -CE O DIA MUNICIPAL DO COMERCIANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NOS DIAS 19 E 20 DE JUNHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE SERVIDOR EFETIVO NO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM PARA O CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 041/2025, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 020 DE 14 DE JULHO DE 2017. DISPÕE SOBRE NOVAS CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃODE DIREITO REAL DE USO, DOAÇÃO DE IMÓVEIS, IMPLANTAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DE EMPRESAS NO MUNICIPIO DE PACATUBA E ADOTA OUTRASPROVIDÊNCIAS.
EQUIPARA A PESSOA COM FIBROMIALGIA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA FIBROMIALGIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA-CE.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO PEDAGOGO NO MUNICÍPIO DE PACATUBA-CE, A SER COMEMORADA ANUALMENTE NA SEMANA DO DIA 20 DE MAIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ATIVIDADES ESPORTIVAS E CULTURAIS PARA CRIANÇAS COM TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA ( TEA ) NO MUNICIPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE AS REGRAS DE CONDUTA E SEGURANÇA PARA A PRATICA DE TURISMO DE AVENTURA E ECOTURISMO NO MUNICIPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
CONVOCA O A XIV CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SOB O TEMA " 20 ANOS DO SUAS: CONSTRUÇÃO, PROTEÇÃO SOCIAL E RESISTÊNCIA''
CONVOCA A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE TURISMO 2025 DO MUNICIPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO VIDAS ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RECONHECE A VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA VISUAL NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PACATUBA, ESTABELECE DIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Através da Portaria 006/2025 de 14 de maio de 2025, REVOGA-SE a portaria 001/2025 de 23 de janeiro de 2025.
Portaria de Nomeação nº 006/2025 datada de 14 de maio de 2025, da Servidora Maria Eduarda Mendes Queiroz, Matríccula 31186, como atual eladoradora de DFD, a partir desta data.
CRIA A COORDENADORIA DA PROCURADORIA DA MULHER E A COORDENADORIA DO PROCON NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACATUBA - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONVOCA A 5ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA DE PACATUBA - CMPC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.814, DE 09 DE JANEIRO DE 2025, E Nº 1.819, DE 09 DE JANEIRO DE 2025, PARA CRIAR, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, O CARGO DE SECRETÁRIO EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA MANIPULADORA DE ALIMENTO ESCOLAR ( MERENDEIRA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL , NO DIA 17 DE ABRIL DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGULAMENTA A SELEÇÃO DE MEMBROS DOS NÚCLEOS GESTORES DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PACATUBA-CE, PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 1851, DE 08 DE ABRIL DE 2025.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1850, DE 08 DE ABRIL DE 2025, ESTABELECENDO O REAJUSTE DAS GRATIFICAÇÕES DOS DIRETORES ESCOLARES, COORDENADORES PEDAGÓGICOS E SECRETÁRIOS ESCOLARES , COM VÍNCULOS EFETIVOS, PERTENCENTES AO QUADRO DE SERVIDORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1542, DE 24 DE ABRIL DE 2019, REESTRUTURANDO OS NÍVEIS DAS ESCOLAS PERTENCENTES À REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E ESTABELECENDO NOVOS PARÂMETROS PARA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES AOS GESTORES ESCOLARES EFETIVOS DO MUNICIPIO DE PACATUBA-CE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
