Atribuições da Secretaria
Assessorar as demais esferas da administração municipal na elaboração, revisão e execução do planejamento local, no que refere aos aspectos ambientais, do controle da poluição, da expansão urbana e no uso e ocupação de solo urbano;
Efetivar a promoção, restauração e manutenção da arborização pública municipal, incluindo expedição das autorizações para cortes e podas de arvores e a efetivação da reposição vegetal obrigatória no âmbito municipal;
Executar a fiscalização do cumprimento de legislação no exercício do poder de política administrativa do município, de acordo com as normas estabelecidas em regulamento;
Executar o licenciamento ambiental de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras de impacto local, de acordo com a legislação pertinente;
Exigir a acompanhar o estudo de impacto ambiental, análise de risco e o licenciamento, para instalações e ampliações de obras ou atividades que possam degradar efetiva ou potencialmente o ambiente, conforme a legislação vigente, dando-lhe publicidade, sem prejuízo da competência de outros órgãos;
Prevenir ? combater as diversas formas de poluição;
Promover medidas de preservação e proteção da flora e da fauna, exercendo o poder de política;
Promover medidas e estabelecer diretrizes de preservação, controle e recuperação do meio ambiente, considerando-o como patrimônio público, tendo em vista o uso coletivo e a melhoria na qualidade de vida;
Promover, de forma permanente, a preservação ambiental, permeando e institucionalizando as ações inerentes à proteção ao meio ambiente, conforme previstas na legislação federal, estadual e municipal;
