04/11/2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1634, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021, PARA INCLUIR O ARTIGO 37-A NO TITULO II, CAPITULO I, REFERENTE À ESTRUTURA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PACATUBA - CE, INSTITUINDO O CENTRO DE FORMAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PACATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
