Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Decreto: 2.601/2026 Clique aqui para visualizar o documento

Informações do decreto

Data do decreto: 29/07/2026

Descrição: REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AS NORMAS SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR.

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Prefeito(a) Larissa Souza Torres Camurça

CNPJ: 07.963.861/0001-14

MUNICIPIO DE PACATUBA

(85) 9.3618-2138

contato@pacatuba.ce.gov.br

Rua Major Crisanto, 180 - Centro, 61.800-100

Seg. à Sex de 08h às 14h