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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 2.601/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 29/07/2026
Descrição: REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AS NORMAS SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR.
   

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