eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição	Procedimento	Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA	SIC AO REQUERENTE	20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO	ORGÃO AO SIC	10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO	REQUERENTE AO SIC	10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO	AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE	5 DIAS

Nome	Cargo
Anderson Feitosa	Procurador Geral
Cabo Dias	Secretário de Segurança, Defesa Civil e Patrimonial
Cicero Junior Pinheiro Costa	Secretário de Desenvolvimento Agrário
Emanuela Batista Lima	Secretaria de Administração
Gilvan Sales	Secretário(a)
João José Pinto	Secretário(a)
Marcio Martins	Secretário de Infraestrutura
Marcio Roque	Secretário de Educação, Esporte e Juventude
Maria Jose Souza dos Santos	Ouvidor Geral do Município
Markson de Almeida Nobre	Presidente do Instituto de Previdência do Município de Pacatuba
Odilon Saldanha Pinto Neto	Secretário de Finanças
Piter Agostinho	Secretário de Cultura
Roseane Gomes Monteiro Menezes	Secretário de Saúde
Tamise Figueiredo	Controladora Geral
Vaval Cardoso	Chefe de Gabinete
Verônica de Almeida Camurça	Secretária de Assistência Social, Mulher, Cidadania e Direitos Humanos
Walker Wemerson Lira Fernandes	Secretário de Turismo