Tipo: Menor Preço

Data do aviso: 23/07/2025

Data da divulgação do extrato: 31/07/2025

Data da ratificação: 31/07/2025

Data da divulgação da ratificação: 31/07/2025

Valor estimado: R$ 60.099,96 (sessenta mil e noventa e nove REAIS e noventa e seis centavos)

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM MARKETING DIGITAL E AUTOMAÇÕES, PARA GERENCIAMENTO E MONITORAMENTO DAS MÍDIAS SOCIAIS INSTITUCIONAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACATUBA, CEARÁ, BEM COMO SERVIÇOS COMPLEMENTARES CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA

O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes do Termo de Referência e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas: 3.1.1. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal e gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II da Lei n. 14.133/2021). 3.1.2. Alocar os recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste Termo de Referência, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência. 3.1.3. Reparar, corrigir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal administrativo do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados. 3.1.4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos o valor correspondente aos danos sofridos. 3.1.5. Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do Fiscal ou Gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei n. 14.133/2021. 3.1.6. Quando não for possível a verificação da regularidade fiscal, a empresa contratada deverá entregar ao fiscal administrativo do contrato, até o prazo de 05 (cinco) dias após a solicitação, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) prova de regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 3) prova de Regularidade do FGTS; e 4) prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT. 3.1.7. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local do fornecimento dos produtos. 3.1.8. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos. 3.1.9. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para qualificação, na contratação direta (art. 92, XVI da Lei n. 14.133/2021). 3.1.10. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato. 3.1.11. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. 3.1.12. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante.

O pagamento será efetuado através de crédito em conta específica, após a apresentação das respectivas faturas, notas fiscais e recibos à tesouraria, acompanhado de Prova de Regularidade relativa aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, inclusive em relação as contribuições sociais; Prova de Regularidade relativa a Fazenda Estadual; Prova de Regularidade relativa a Fazenda Municipal; Prova de Regularidade relativa ao FGTS; Prova de Regularidade relativa à Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT) e o Contrato, correspondentes ao objeto fornecido, depois de atestado pelo setor competente. 8.3. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IPCA de correção monetária (art. 92, V da Lei n. 14.133/2021). 8.4. O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. 8.5. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 8.6. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 8.7. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 8.8. O valor do presente Contrato não será objeto de reajuste, antes de decorridos 12 (doze) meses da contratação, contados da data do orçamento estimado, hipótese na qual poderá ser utilizado o índice IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, em observância ao art. 92, § 3º, da Lei 14.133/21. 8.9. Poderá ser restabelecida a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração para a justa remuneração do fornecimento, desde que objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, nos termos do artigo 124, Inciso II, alínea ”d” da Lei ? 14.133/2 1, devendo ser formalizado através de ato administrativo.

Este contrato fundamenta-se no art. 75, inciso II, da Lei n° 14.133/21 e Decreto Municipal Nº 2.424 de 28 de dezembro de 2023, bem como na DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA ? 02.004/2025- DL, e a proposta adjudicada.