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Dispensas e inexigibilidade.

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INEXIGIBILIDADE: 06.006/2024-INEX - EXERCÍCIO: 2024 - FECHADA - HOMOLOGAÇÃO Imprimir
Informações principais
Tipo: Melhor Técnica
Data do aviso: 19/11/2024
Data da divulgação do extrato: 19/11/2024
Data da ratificação: 19/11/2024
Data da divulgação da ratificação: 19/11/2024
Valor estimado: R$ 3.107.687,29 (três milhões, cento e sete mil, seiscentos e oitenta e sete REAIS e vinte e nove centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA JURÍDICA PARA RECUPERAÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE VERBAS DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, REPASSES A MENOR AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS ATINENTES AO ISS DEVIDO E SONEGADO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, JUNTO A SECRETARIA DE FINANÇAS.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A razão da escolha do escritório contratado, deve-se ao fato de sua larga experiência técnica profissional no desempenho de suas atividades junto a vários órgãos da Administração Pública.
Justificativa do preço
Levando em consideração o serviço a ser prestado, a qualificação técnica do Contratado, bem como à prática comum administrativa, tem-se como plenamente compatível o preço praticado
Fundamentação legal
Artigo 74, inciso III, alíneas “b”, “c” e “e”, §3º da Lei de Licitações nº 14.133/2021, combinado com artigo 3º-A da Lei Federal nº 8.906/1994
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
19/11/2024 Outros Meios de Publicação FLANELÓGRAFO
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação Iara Lopes de Aquino
Responsável pela Informação Iara Lopes de Aquino
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico Francisco Yuri Silva de Oliveira
Responsável pela Ratificação Jurandir Lessa Bezerra
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
Secretaria de Finanças Dayana Francys Pessoa Monteiro GERENCIADOR
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 04.060.148/0001-72 VENCEDOR 3.107.687,29
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE PDF 14MB
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE PDF 1MB
TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 1MB
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO PDF 759KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor R$ Valor mensal Vigência Mais
19/11/2024 CONTRATO ORIGINAL 06.19.11.24.001 2024 THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 3.107.687,29 19/11/2024
19/11/2025
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