ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.734, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS NO MUNICIPIO DE PACATUBA - REFIS, ESPECIFICAMENTE PARA PRORROGAR O PRAZO PREVISTO NOS ARTIGOS 5º. § 1º E 6º, CAPUT, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| ACORDOS | 6MB | 
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