A Orientação Técnica nº 004/2024 emitida pela Controladoria Geral do Município de Pacatuba, dispõe sobre como deve proceder a Administração Pública no recebimento de doações. Os particulares podem doar e/ou ceder o uso de bens privados aos órgãos e entidades administrativas por meio dos instrumentos jurídicos previstos no direito privado, contudo tanto a administração como os particulares devem estar atentos aos princípios consitucionias e as normas que tratam sobre o tema, inseridos na prápria Constituição Federal, bem como na Lei de licitação e contratos, a Lei 14.133/2021.

01/11/2024 41