A Orientação Técnica nº 001/2023 da Controladoria Geral do Município de Pacatuba aborda a implementação da Lei nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos. Em vigor a partir de 30 de dezembro de 2023, esta lei substitui as leis nº 8.666/93 e 10.520/2002, modernizando as práticas de contratação no setor público. A orientação destaca a importância de capacitar os agentes públicos e a necessidade de adaptar rotinas e procedimentos administrativos. Para o contexto municipal, a implementação requer a criação de normas e regulamentos específicos, abordando aspectos como planejamento estratégico, governança e gestão de riscos. A Controladoria enfatiza a importância do Plano de Contratações Anual e outros procedimentos para assegurar a eficácia e a transparência nas contratações públicas.
26/10/2023 275
| Descrição | Link |
| LEI Nº 14.133 (LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS) | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm |
| ÍNTEGRA DA ORIENTAÇÃO TÉCNICA | https://pacatuba.ce.gov.br/arquivos/1602/ORIENTACAO%20TECNICA_01_2023_0000001.pdf |
