Data da portaria: 22/10/2024
Agente: MILTON SOARES DA SILVA NETO
Cargo: SECRETÁRIO(A)
Secretaria: SECRETARIA DE CULTURA
DISPOE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE ENTREGA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PROJETOS APROVADOS NAS LEIS LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 E LEI 14.399/2022