Tipo:
Menor Preço
Data do
aviso:
15/08/2025
Data da divulgação do
extrato:
15/08/2025
Valor estimado: R$
62.000,04 (sessenta e dois mil REAIS e centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE APOIO JURÍDICO COM ENFOQUE EM REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PACATUBA (IPMP).
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes do Termo de Referência e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
3.1.1. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal e gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II da Lei n. 14.133/2021).
3.1.2. Alocar os recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste Termo de Referência, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência.
3.1.3. Reparar, corrigir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal administrativo do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados.
3.1.4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos o valor correspondente aos danos sofridos.
Justificativa do preço
O valor do presente Contrato não será objeto de reajuste, antes de decorridos 12 (doze) meses da contratação, contados da data do orçamento estimado, hipótese na qual poderá ser utilizado o índice IPCA Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, em observância ao art. 92, § 3º, da Lei 14.133/21.
Fundamentação legal
art. 75, inciso II, da Lei n° 14.133/21 e Decreto Municipal Nº 2.424 de 28 de dezembro de 2023
