Tipo: Inexigível

Data do aviso: 02/04/2025

Data da divulgação do extrato: 02/04/2025

Data da ratificação: 02/04/2025

Data da divulgação da ratificação: 02/04/2025

Valor estimado: R$ 160.700,00 (cento e sessenta mil, setecentos)

CONTRATAÇÃO DO ATOR HENRI CASTELLI PARA INTERPRETAR O PERSONAGEM JESUS CRISTO NA 51° EDIÇÃO DA PAIXÃO DE CRISTO DE PACATUBA CEARÁ.

A escolha recaiu sobre a empresa CASTELLI PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob n° 10.426.148/0001-46, com sede na Rua Alberto Cavalcanti nº 373, Recreio dos Bandeirantes, Apto 107 blc 4, Rio de Janeiro - RJ - CEP: 22790-850, por possuir os direitos de representação artística e de comercialização dos shows do artista HENRI CASTELLI, em todo o território nacional, em regime de exclusividade, cabendo somente a ela representá-lo perante terceiros, sejam públicos ou privados, no que concerne à contratação de shows, e por possuir as condições de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista necessárias à contratação, conforme documentos que repousam nos presentes autos. A Lei Nacional nº 14.133/2021 trouxe a definição de empresário exclusivo em seu art. 74, §2º. Veja-se: Art. 74 ………………………………………………………………………...... […] § 2º Para fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se empresário exclusivo a pessoa física ou jurídica que possua contrato, declaração, carta ou outro documento que ateste a exclusividade permanente e contínua de representação, no País ou em Estado específico, do profissional do setor artístico, afastada a possibilidade de contratação direta por inexigibilidade por meio de empresário com representação restrita a evento ou local específico. Em análise aos documentos integrantes destes autos, reputa-se atendido o dispostivo legal.

A responsabilidade e o eficiente emprego dos recursos do erário deve ser meta permanente de qualquer administração. Considerando o caráter excepcional das ressalvas de licitação, tem-se que a justificativa do preço é um dos requisitos indispensáveis à formalização desses processos, a teor do inciso VII, do artigo 72 da Lei nº 14.133/2021. Mesmo tratando-se o caso em tela de contratação por Inexigibilidade de Licitação, onde há inviabilidade de competição, a Administração Pública Municipal deve justificar o preço contratado de modo a demonstrar que o valor se encontra adequado ao preço de mercado. De início, é imperioso ressaltar que Henry Castelli é um ator de projeção nacional, com uma carreira consolidada através de suas atuações em diversas novelas da Rede Globo de Televisão, incluindo papéis protagonistas, além de sua marcante atuação no cinema e no teatro brasileiros. Sua experiência e competência artísticas são amplamente reconhecidas, o que confere ao artista a condicionante da consagração da crítica especializada e do público exigida em lei É relevante destacar que o período em questão corresponde à alta temporada no setor de eventos culturais e artísticos, o que, naturalmente, reflete no aumento da demanda por profissionais dessa envergadura. No contexto da Paixão de Cristo, é contínua e cada vez mais crescente a procura por artistas com esse perfil, fazendo com que a demanda por tais profissionais seja mais acentuada nesta época, dada a popularidade e a visibilidade que agregam aos eventos, o que impacta diretamente nos valores praticados no mercado. Dessa forma, a contratação de um artista de renome como Henry Castelli para interpretar Jesus na Paixão de Cristo em Pacatuba-CE não apenas garante uma encenação de alto nível e experiência cultural de excelência, condizente com as expectativas do evento e a relevância que a Paixão de Cristo representa para o município de Pacatuba-CE, a qual é considerada dos mais tradicionais eventos em nosso calendário cultural, mas também promove um fortalecimento cultural, social e turístico do município. Oportuno registrar que o artista, conforme declaração de seu empresário exclusivo, esteve ausente do Brasil, durante um certo lapso temporal, em decorrência do processo de liberação de seu Green Card americano, tendo sido apresentadas as últimas notas fiscais emitidas pela empresa, como forma de comprovar a realização dos serviços em períodos anteriores e seus respectivos valores. Analisando os dados fornecidos, constata-se que o valor da contratação do referido artista, com atualização dos preços pelo índice IPCA, conforme notas fiscais e demonstrativos em anexo, oscilou entre R$ 211.886,41 (duzentos e onze mil, oitocentos e oitenta e seis reais e quarenta e um centavos) a R$ 230.769,43 (duzentos e trinta mil, setecentos e sessenta e nove reais e quarenta e três centavos). Um desses serviços anteriores correspondeu a 08 (oito) horas de duração. Na encenação da Paixão de Cristo no município de Pacatuba-CE, o valor proposto é de R$ 160.700,00 (cento e sessenta mil e setecentos reais), contemplando a realização de 04 (quatro) apresentações de até 02 (duas) horas cada, além de 03 (três) ensaios, com 04 (quatro) horas cada, totalizando 20 (vinte) horas. A comparação entre os serviços realizados no passado e o serviço proposto pode ser resumida da seguinte forma: • Serviços anteriores: 08 (oito) horas, no valor atualizado de R$ 211.886,41 (duzentos e onze mil, oitocentos e oitenta e seis reais e quarenta e um centavos). • Serviço proposto: 20 (vinte) horas, distribuídos em 2 (duas) apresentações e 03 (três) ensaios, no valor de R$ 160.700,00 (cento e sessenta mil e setecentos reais). Essa comparação evidencia que o valor de R$ 160.700,00 (cento e sessenta mil e setecentos reais) para a encenação da Paixão de Cristo, com 04 apresentações e 03 ensaios, é compatível com os valores praticados no mercado.

inciso II do artigo 74 da |Lei n. 14.133