Tipo: Inexigível

Data do aviso: 02/04/2025

Data da divulgação do extrato: 02/04/2025

Data da ratificação: 02/04/2025

Data da divulgação da ratificação: 02/04/2025

Valor estimado: R$ 117.800,00 (cento e dezessete mil, oitocentos)

CONTRATAÇÃO DA ATRIZ ADRIANA BIROLLI PARA INTERPRETAR A PERSONAGEM MARIA NA 51° EDIÇÃO DA PAIXÃO DE CRISTO DE PACATUBA CEARÁ.

A escolha recaiu sobre a empresa B & B ESPETÁCULOS E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob n° 13.021.882/0001-13, com sede na Rua Andre Petrelli, nº 150, Bairro: Jardim das Américas, Município de Curitiba, Estado do Paraná, CEP: 81540-330, por possuir os direitos de representação artística e de comercialização dos shows do artista ADRIANA BIROLLI, em todo o território nacional, em regime de exclusividade, cabendo somente a ela representá-lo perante terceiros, sejam públicos ou privados, no que concerne à contratação de shows, e por possuir as condições de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista necessárias à contratação, conforme documentos que repousam nos presentes autos. A Lei Nacional nº 14.133/2021 trouxe a definição de empresário exclusivo em seu art. 74, §2º. Veja-se: Art. 74 ………………………………………………………………………...... […] § 2º Para fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se empresário exclusivo a pessoa física ou jurídica que possua contrato, declaração, carta ou outro documento que ateste a exclusividade permanente e contínua de representação, no País ou em Estado específico, do profissional do setor artístico, afastada a possibilidade de contratação direta por inexigibilidade por meio de empresário com representação restrita a evento ou local específico. Em análise aos documentos integrantes destes autos, reputa-se atendido o dispostivo legal.

A responsabilidade e o eficiente emprego dos recursos do erário deve ser meta permanente de qualquer administração. Considerando o caráter excepcional das ressalvas de licitação, tem-se que a justificativa do preço é um dos requisitos indispensáveis à formalização desses processos, a teor do inciso VII, do artigo 72 da Lei nº 14.133/2021. Mesmo tratando-se o caso em tela de contratação por Inexigibilidade de Licitação, onde há inviabilidade de competição, a Administração Pública Municipal deve justificar o preço contratado de modo a demonstrar que o valor se encontra adequado ao preço de mercado. De início, é imperioso ressaltar que a arte é uma das principais formas de valorização cultural, e a escolha de uma profissional com a expertise de Adriana Birolli busca proporcionar uma experiência teatral de alto nível, capaz de envolver e emocionar o público de maneira única, à altura da importância histórica e cultural da Paixão de Cristo em nosso município, bem como promover um maior impacto cultural e turístico para o município. Ademais, é relevante destacar que o período em questão corresponde à alta temporada no setor de eventos culturais e artísticos, o que, naturalmente, reflete no aumento da demanda por profissionais dessa envergadura. No contexto da Paixão de Cristo, é contínua e cada vez mais crescente a procura por artistas com esse perfil, fazendo com que a demanda por tais profissionais seja mais acentuada nesta época, dada a popularidade e a visibilidade que agregam aos eventos, o que impacta diretamente nos valores praticados no mercado. Dessa forma, a contratação de um artista de renome como Adriana Birolli para interpretar Maria na Paixão de Cristo em Pacatuba-CE não apenas garante uma encenação de alto nível e experiência cultural de excelência, condizente com as expectativas do evento e a relevância que a Paixão de Cristo representa para o município de Pacatuba-CE, a qual é considerada dos mais tradicionais eventos em nosso calendário cultural, mas também promove um fortalecimento cultural, social e turístico do município. Analisando os documentos que instruem este processo, constata-se que o valor da contratação da referida artista oscila entre R$ 69.800,00 (sessenta e nove mil e oitocentos reais) a R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais). Na encenação da Paixão de Cristo no município de Pacatuba-CE, o valor proposto é de R$ 117.800,00 (cento e dezessete mil e oitocentos reais), contemplando a realização de 04 (quatro) apresentações, sendo 02 (duas) no dia 18 de abril e 02 (duas) no dia 19 de abril, além de 03 (três) ensaios, nos dias 15 a 17 do mesmo mês, conforme detalhado na proposta do artista. A comparação entre os serviços realizados no passado e o serviço proposto pode ser resumida da seguinte forma: • Serviços anteriores: 01 (uma) apresentação, no valor de R$ 69.000,00 a R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais). • Serviço proposto: 04 (quatro) apresentações e 03 (três) ensaios, no valor de R$ 117.800,00 (cento e dezessete mil e oitocentos reais). Ao analisar a diferença de quantidade de apresentações, podemos observar que o valor de R$ 117.800,00 considera um aumento no número de apresentações, passando de uma para quatro apresentações, bem como a adição de 03 (três) ensaios. A comparação efetivada anteriormente entre serviços anteriores e o serviço proposto evidencia que o valor de R$ 117.800,00 para a encenação da Paixão de Cristo, com 04 apresentações e 03 ensaios, está compatível com os valores praticados no mercado.

art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21