Tipo:
Inexigível
Data do
aviso:
17/01/2025
Data da divulgação do
extrato:
27/01/2025
Data da
ratificação:
27/01/2025
Data da divulgação da
ratificação:
27/01/2025
Valor estimado: R$
780.000,00 (setecentos e oitenta mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS EM CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO PARA ASSESSORIA E CONSULTORIA JUNTO AOS DIVERSOS ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO DE PACATUBA-CE
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
a escolha recaiu sobre a empresa ECCAP EMPRESA DE CONTABILIDADE, CONSULTORIA, ASSESSORIA E PLANEJAMENTO S/S, com sede à Avenida Heráclito Graça, nº 1.607, Sala 1601, bairro Aldeota CEP: 60.140-035, inscrita no CNPJ(MF), sob nº 04.274.083/0001-68, em razão de tratar-se de pessoa jurídica com notória especialidade no objeto a ser contratado e por possuir todas a condições de habilitação jurídica, qualificação técnica, econômica e financeira e regularidade fiscal, social e trabalhista necessárias à contratação, compondo ainda vasto quadro profissional a ela vinculado que deve fazer parte de toda a execução contratual.
Justificativa do preço
A responsabilidade e o eficiente emprego dos recursos do Erário Municipal deve ser meta permanente de qualquer administração.
Como se sabe, tendo em vista que o objetivo dos procedimentos licitatórios é selecionar a proposta mais vantajosa à administração, e considerando o caráter excepcional das ressalvas de licitação, sendo a justificativa do preço um dos requisitos indispensáveis à formalização desses processos, a teor do inciso VII do artigo 72 da lei de licitações.
Tratando-se de licitação inexigível, ou seja, quando em tese, não há a possibilidade de competição, deve a administração demonstrar os preços a serem contratados através de contratos semelhantes existentes no meio jurídico, colimando apurar o valor de mercado da referida contratação.
No ensejo de aferir os valores do preço proposto, foram levantados os valores de serviços técnicos profissionais idênticos ou semelhantes, prestados em vários municípios do Estado do Ceará, sendo feito paralelo metodológico entre municípios de mesma capacidade econômica, obtendo-se como resultado das pesquisas realizadas, um valor inferior.
Destaca-se que três metodologias foram utilizadas para a seleção de Municípios para fins de verificação do preço público do Contrato de Assessoria Contábil. O primeiro recorte seguiu o método do IPCE estabelecido na elaboração do Índice Comparativo de Gestão Municipal ICGM , de 2022, no qual estão seccionados 29 Municípios de várias Regiões de Planejamento do Ceará.
Fundamentação legal
Art. 74, inciso III, alínea c da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c Art. 2º da Lei Federal nº 14.039/2020.
