Tipo:
Menor Preço
Data da
abertura:
09/05/2024
Data da divulgação do
extrato:
09/05/2024
Data da
ratificação:
09/05/2024
Data da divulgação da
ratificação:
09/05/2024
Valor estimado: R$
90.000,00 (noventa mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DA EMPRESA REAL PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA FORRO REAL, EM RAZÃO DAS FESTIVIDADES JUNINAS DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE CULTURA.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A razão da escolha do licitante contratado, deve-se ao fato de sua larga consagração na mídia e perante ao público no desempenho de suas atividades.
Comprova-se pelo perfil do licitante de natureza artística apresentado, a notória consagração da atração, representando a melhor adequação para a prestação do serviço a ser contratado de acordo com a necessidade da administração pública.
Desta forma, nos termos do art. 74, inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, a licitação é inexigível, tendo em vista que a contratada é licitante do ramo artístico com reconhecida consagração pública
Justificativa do preço
Conforme disposição do art. 72, VII, do Estatuto Licitatório, as situações de inexigibilidade elencadas no art. 74, II, do mesmo estatuto, serão instruídas com a justificativa do preço. Desta feita, levando em consideração o serviço a ser prestado, a qualificação técnica do Contratado, bem como à prática comum artística, tem-se como plenamente compatível o preço praticado. Ainda neste esteio, o acervo de notas fiscais é contrário a qualquer hipótese de superfaturamento. Ao contrário, todos os Entes Contratantes são unânimes em recomendar os serviços do licitante em comento.
Ademais, tratando-se de licitação inexigível, ou seja, quando em tese, não há a possibilidade de competição, a administração deve demonstrar a vantajosidade dos preços a serem contratados através de contratos anteriores, documentos fiscais e ainda outros critérios ou métodos, desde que devidamente justificados nos autos pelo gestor responsável e aprovados pela autoridade competente, visando apurar o valor de mercado da referida contratação.
No Informativo de Licitações e Contratos n. 361, o Tribunal de Contas da União adentrou essa análise
Fundamentação legal
O presente Contrato será regido pela Lei Federal n º 14.133, de 1º de abril de 2021, pelo Decreto nº 290501/2023, de 29 de maio de 2023, que regulamentou a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 no âmbito da Administração Municipal de Pacatuba/CE, bem como o processo de Inexigibilidade de licitação nº 07.001/2024 IN
