| Publicação | Tipo | Descrição |
| 22/12/2023 | Outros Meios de Publicação | FLANELOGRAFO |
| Responsabilidade | Agente |
| Pregoeiro/Presidente da Comissão | IARA LOPES DE AQUINO |
| Responsável pela Informação | IARA LOPES DE AQUINO |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | LEIRE GABRIELA MACEDO ALVES DE CASTRO SALMITO |
| Responsável pela Homologação | IONE QUEIROZ DE OLIVEIRA RODRIGUES |
| Código | Orgão | Ordenador | Tipo |
| SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS | IONE QUEIROZ DE OLIVEIRA RODRIGUES |
| Descrição | Extensão | Tamanho | Arquivos |
| PROCESSO ADMINISTRATIVO | 426KB | 
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| DECLARAÇÃO DE ADESÃO | 260KB |
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| TERMO DE RATIFICAÇÃO | 319KB |
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