Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 728/2002
23/05/2002
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) PAR FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
