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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 728/2002

23/05/2002

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) PAR FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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