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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 731/2002

27/06/2002

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA LEI 706/02 DE 20/02/02 DA REGULARIZAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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