Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 732/2002

15/08/2002

CRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, O PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE PACATUBA- PROJETO AGENDA 21 DE PACATUBA – COM A FINALIDADE DE IMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO AS AÇÕES PRECONIZADAS DA AGENDA 21, LOCAL."

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