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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 756/2003

24/02/2003

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA, PASSANDO DE BEM PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO PARA BENS PATRIMONIAIS."

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