Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 756/2003

24/02/2003

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA, PASSANDO DE BEM PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO PARA BENS PATRIMONIAIS."

Clique aqui para visualizar o documento

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?


Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito