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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 759/2003

03/04/2003

DISPÕE SOBRE PLANO DECENAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, NO PERÍODO DE 2003 À 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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