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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 760/2003

03/04/2003

CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, O PROGRAMA DE INCENTIVO AO EMPLACAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE EMPLACAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES COM IDADE DE ATÉ DEZ ANOS DE FABRICAÇÃO."

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