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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 761/2003

10/04/2003

DENOMINA AS PRAÇAS LOCALIZADAS NA ÁREA DO PROURB – BAIRRO ALTO SÃO JOÃO – PACATUBA – CE, DE ACORDO COM A RELAÇÃO ANEXA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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