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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 778/2003

13/08/2003

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À DESAFETAÇÃO DE UMA ÁREA INSTITUCIONAL E DOAR UM TERRENO À EMPRESA PAVUNA FÁBRICA DE PRÉ-MOLDADOS LTDA – ME, CNPJ/MF Nº 06.782.820/0001-04 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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