Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 779/2003
27/08/2003
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 140.00,00 (CENTO E QUARENTA MIM REAIS), EM REGIME DE URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
