Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 779/2003

27/08/2003

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 140.00,00 (CENTO E QUARENTA MIM REAIS), EM REGIME DE URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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