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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 783/2003

30/10/2003

DISPÕE SOBRE O CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE PACATUBA E CARTÓRIO VICENTE BARBOSA PARA O EXERCÍCIO DO PROGRAMA REGISTRO DEFINITIVO DO IMÓVEL COMO INSTRUMENTO DE CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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