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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 786/2003

06/11/2003

DA NOVA REDAÇÃO AO PROGRAMA DE ABERTURA DE RUAS, AVENIDAS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTO ANUAL DE 2003, E Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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