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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 789/2003

26/11/2003

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR DOIS TERRENOS À EMPRESA J&J HOTEIS E TURISMO LTDA, CNPJ/MF Nº 00.797.862/0001-97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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