Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 789/2003
26/11/2003
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR DOIS TERRENOS À EMPRESA J&J HOTEIS E TURISMO LTDA, CNPJ/MF Nº 00.797.862/0001-97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
