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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 791/2003

03/12/2003

DENOMINA O COMPLEXO ESPORTIVO DO SETOR G E H, LOCALIZADO NAS ADJACÊNCIAS DAS AVENIDAS XX – XXIII E XIV – CONJUNTO JEREISSATI – PACATUBA – CE, COM O NOME DE “RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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