Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 794/2003

10/12/2003

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E RODOVIAS DE PACATUBA-CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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