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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 800/2004

09/03/2004

DENOMINA COM O NOME DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL “JOSÉ BATISTA DE OLIVEIRA” O ATUAL GINÁSIO 13 DE MAIO- LOCALIZADO NA RUA 86 Nº 18 – SETOR H – CONJ. JEREISSATI II- PACATUBA-CE. (EM REGIME DE URGÊNCIAS / URGENTÍSSIMA)."

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