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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 801/2004

24/03/2004

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº0794/2003, DE 10/12/2003, QUE CRIOU O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E RODOVIAS DE PACATUBA – CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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