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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 802/2004

24/03/2004

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO À EMPRESA BRASEURO INDÚSTRIA COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTA, CNPJ Nº 05.821.982/0001-04 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS."

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