Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 807/2004
10/05/2004
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES, AUTORIZANDO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMA CONVÊNIO COM O CIEE- CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
