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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 807/2004

10/05/2004

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES, AUTORIZANDO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMA CONVÊNIO COM O CIEE- CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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