Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1628/2021
10/09/2021
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO EM FAVOR DA CCC- COOPERATIVA DOS CAÇAMBEIROS DO CEARÁ, INSCRITA NO CNPJ-MF SOB O N° 40.459.047/0001-32, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
