Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 825/2004
26/11/2004
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LEILOEIRO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE PACATUBA E O LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL."
