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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 826/2004

16/12/2004

ALTERA A LEI MUNICIPAL DE Nº 0693/2001, QUE TRATA O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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