Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 828/2005
07/03/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO A UNIÃO, ATRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA QUALIDADE DA AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CORRELATAS."
