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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 837/2005

29/06/2005

ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DESTA PREFEITURA, QUE TRATA A LEI Nº642, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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