Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 850/2005
19/10/2005
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA, CONSTITUI O FUNDO DE TURISMO E CULTURA E REVOGA AS LEIS Nº. 689/2001 E Nº. 835/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
