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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 850/2005

19/10/2005

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA, CONSTITUI O FUNDO DE TURISMO E CULTURA E REVOGA AS LEIS Nº. 689/2001 E Nº. 835/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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