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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 854/2005

03/11/2005

CRIA E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A GRATIFICAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."

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