Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 860/2005

13/12/2005

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO À EMPRESA MARISOL INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA, PARA AMPLIAÇÃO – EXPANSÃO DA ATUAL UNIDADE FABRIL DE UMA UNIDADE DE CONFECÇÕES – ARTIGOS DO VESTUÁRIO – DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO ESTATUTO SOCIAL DA REFERIDA EMPRESA, REVOGA A LEI 0851, DE 21 DE OUTUBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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