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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 861/2005

13/12/2005

CRIA E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO PELOS SERVIDORES COMISSIONADOS E PELOS CONTRATADOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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