Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 863/2006
13/02/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A FIRMAR TERMO DE PARCERIA COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO, ABRIR CREDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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