Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 872/2006
29/05/2006
REVOGA-SE A LEI ESPECIAL N.º 319, DE 15 DE SETEMBRO DE 1988, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE A VANTAGEM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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