Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 873/2006
29/05/2006
REVOGA-SE A LEI ESPECIAL N.º 402, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISCIPLINA A AQUISIÇÃO A IMPLEMENTAÇÃO E A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI N.º 319/88 DE 16/09/1988."
