Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1634/2021
17/09/2021
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PACATUBA/CE, COMPOSTO POR PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS (PCCS), SUA ORGANIZAÇÃO E REGIMENTO DISCIPLINAR INTERNO (RDI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
